AÇÕES RECENTES DO SINICESP

Êxito em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a 2.243/15, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.326/17, do município de Caraguatatuba e desobriga as empresas associadas ao SINICESP que prestem serviços no município a contratarem e manterem mão de obra local naquele município, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu quadro efetivo de funcionários.

Êxito em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 2.336/2015, do município de São Sebastião, e desobriga as empresas associadas ao SINICESP que prestem serviços no município e tenham mais de 15 funcionários a contratarem e manterem mão de obra local naquele município, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu quadro efetivo de funcionários.

Sentença na Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo desobrigando as empresas limitadas de grande porte a realizarem a divulgação e publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras em jornal de grande circulação.

Pedido ao governador do Estado de São Paulo para que tome providências de forma a solucionar problema de atraso nos pagamentos das obras já realizadas, bem como para dar uma definição sobre atual estágio de alteração dos cronogramas de obras.

Encaminhamento de pedido de providências para que o DER promova mecanismo de compensação nos contratos das empresas, relativo aos aumentos promovidos no preço do asfalto.

Solicitação ao governo do Estado de São Paulo para que realize o reequilíbrio dos contratos da construção pesada em virtude da desoneração da folha de pagamentos, determinada pela Lei 12.844/2013.

Parceria com o Instituto de Engenharia de São Paulo para realizar ações que resultem na obrigatoriedade de elaboração de projetos nas obras de infraestrutura nacional.

Termo de Compromisso com a SRTE/SP para Inclusão da Pessoa com Deficiência, que define metas de contratação de PcDs ou beneficiários para as empresas que aderiram ao referido Termo ou para aquelas que vierem a aderir, por prazo determinado a contar da assinatura do documento.

Criação do Comitê Legislativo para acompanhamento da legislação pertinente à categoria econômica representada pelo SINICESP e monitoramento da tramitação de projetos e edição de novas leis e normas.

PRINCIPAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS

Consultoria jurídica e Grupos de Trabalho...saiba mais

Acompanhamento de leis e Comitê Legislativo...saiba mais

GT - Grupo de Trabalho Sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência...saiba mais

Treinamentos gratuitos de capacitação e Banco de Vagas...saiba mais

Consultoria técnica...saiba mais

Departamento de Relações Institucionais...saiba mais

Acesso a informações estratégicas do setor...saiba mais

Encontro das empresas associadas com a Diretoria do SINICESP...saiba mais

Salas de reuniões...saiba mais

Responsabilidade Social...saiba mais

Outros serviços ao associado...saiba mais

DEPOIMENTOS DE ASSOCIADOS
  • “Tanto em momentos de crise, quanto em períodos de maior estabilidade, os empresários da infraestrutura paulista sabem que podem contar com a assistência do Sindicato para o permanente diálogo com os órgãos contratantes de obras. A manutenção desses canais de comunicação é primordial para sustentar o ritmo das obras e cobrar providências das autoridades, quando necessário.”

    Silvio Ciampaglia
    Sócio-Diretor, Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda.

  • “Os serviços oferecidos pelo SINICESP formam um conjunto importante de ferramentas fundamentais para que os executivos do setor da construção pesada possam estar sempre atualizados e preparados para a tomada de decisões em seus respectivos negócios. “

    José Eduardo Tonato
    Diretor Comercial, Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda.

  • “Nas relações institucionais entre as empresas da construção pesada e os órgãos que realizam as concorrências públicas, é muito importante poder contar com um grupo de profissionais capacitados para o esclarecimento de dúvidas e para a busca de soluções de problemas. O SINICESP cumpre adequadamente o papel de interlocução com as autoridades e de assistência às empresas associadas.”

    Ubirajara Rodolpho Amorim
    Presidente do Conselho, S.A. Paulista de Construções e Comércio

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