Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
Governo publica decreto para destravar devolução das concessões
Lei de 2017 permite relicitar empreendimentos devolvidos, mas não era aplicada por falta de regulamentação.
Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
TST mantém validade do trabalho intermitente
Essa modalidade de contrato foi criada com a reforma trabalhista em 2017.
Boletim Jurídico nº 08 - 21/08/2019
Sindicato cearense perde no TST ação para cobrar imposto sindical sem autorização do empregado
Para o relator, Ministro Breno Medeiros, a partir da Reforma Trabalhista é imprescindível a autorização prévia para possibilitar o desconto da contribuição sindical.
Boletim Jurídico nº 07 - 31/07/2019
Nova lei de licitação e o futuro das contratações públicas
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados aparenta ser melhor do que a atual legislação.
Boletim Jurídico nº 07 - 31/07/2019
Acordo dará transparência às licitações
O acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia irá afetar o processo de licitação pública e aumentar as opções de mercado das compras governamentais.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
Os enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente
Atualmente, 72 setores têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados.
Boletim Jurídico nº 06 - 26/06/2019
Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação
A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria.
Boletim Jurídico nº 05 - 29/05/2019
Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A NR 12, que trata da segurança em máquinas e equipamentos, tem um novo texto aprovado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Boletim Jurídico nº 05 - 29/05/2019
Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença
Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul estabelece que trabalhador que não estava apto para a atividade, nos períodos entre interrupções e renovações de auxílios-doença, deverá receber o pagamento desses intervalos diretamente da Previdência Social e não do empregador.

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