Boletim Jurídico nº 09 - 27/09/2017
STF adota IPCA-E para correção de condenações da Fazenda Pública
Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal determinou que os precatórios judiciais provenientes da Fazenda Pública sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.
Boletim Jurídico nº 09 - 27/09/2017
Ministro Teori fixa prevalência de acordo coletivo de trabalho sobre CLT
Relator entende que o acordo coletivo, devidamente aprovado em Assembleia Geral, ainda que disponha de direitos trabalhistas, no limite da razoabilidade, deve prevalecer sobre a CLT.
Boletim Jurídico nº 09 - 27/09/2017
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Superior Tribunal de Justiça considerou legal o Decreto nº 8.426, de 2015, que estabeleceu as alíquotas do PIS e da Cofins.
Boletim Jurídico nº 08 - 30/08/2017
TST afasta aplicação de multa prevista no CPC
Em julgamento apertado, ministros mantiveram jurisprudência já adotada pelo TST.
Boletim Jurídico nº 08 - 30/08/2017
TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp
A medida visa a evitar deslocamentos desnecessários e agilizar o trâmite processual.
Boletim Jurídico nº 08 - 30/08/2017
Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
O foco é a simplificação da cobrança de impostos.
Boletim Jurídico nº 07 - 26/07/2017
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
Empresas representadas pela Fiesp e Ciesp obtiveram autorização da Justiça para permanecer no programa de desoneração da folha de salários.
Boletim Jurídico nº 07 - 26/07/2017
Temer anuncia para breve uma simplificação tributária
Simplificação tributária favorece a competitividade das empresas.
Boletim Jurídico nº 07 - 26/07/2017
Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais
As custas judiciais e honorários do advogado da empresa poderão vir a ser pagos se o trabalhador perder total ou parcialmente a ação.
Boletim Jurídico nº 06 - 28/06/2017
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que é legal a inclusão do ISS na base do PIS/Cofins. A tese foi estabelecida em recurso repetitivo, em junho de 2015 (Resp 1.330.737).

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